Objetivo

Compete a essa Secretaria, promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público, Poder Legislativo, e com outras entidades ligadas à Justiça; Definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal, preparar minutas de Projetos de Leis, Decretos, atos, exposição de motivos e mensagens que fundamentem, bem como informações técnicas; Redigir Projetos de Leis e atos de iniciativa do Prefeito; Acompanhar e manter o Prefeito informado sobre o andamento dos Projetos de Leis no Legislativo, tomando providências se necessário; Elaborar Portarias e publicar os atos oficiais; Gerenciar as atividades do Departamento de Proteção ao Consumidor; Emitir pareceres sobre de orientação jurídica diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal e demais Secretários quando solicitado e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação; manter o arquivo organizado e atualizado de Leis, Decretos e atos; manter o arquivo organizado e atualizado de documentação sobre posse e direitos de áreas e prédios públicos, para garantir os direitos do Município.