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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – 15/12/2023

01/12/2023

13:30

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Faça download dos arquivos abaixo (os botões que estão com a fonte na cor branca são os únicos que contém algum arquivo anexado):

Arquivo Principal
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII

Autorizada a reprodução dos textos, desde que a fonte seja citada.

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