A Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural conseguiu junto à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo a prorrogação do prazo de vigência do convênio de Regularização Fundiária do CIDADE LEGAL.

Com a prorrogação do contrato, a SEDU poderá dar continuidade aos trabalhos que vem sendo realizados na Lagoa Dourada III, Sebastião Martins e abrir oportunidades para futuras áreas que necessitam do programa. Será possível beneficiar aproximadamente 101 unidades na Lagoa Dourada III e aproximadamente 80 unidades da Sebastião Martins.

Com a regularização fundiária, os moradores passam a ser oficialmente os proprietários dos imóveis, o que lhes confere inúmeros direitos e segurança jurídica.