Objetivo

A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO é órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, com seguintes atribuições legalmente previstas:

– Orientar o Prefeito no cumprimento das decisões judiciais;

– Promover as ações de interesse do Município inclusive as de execução de fiscal da dívida ativa e defendê-lo nas contrárias;

– Priorizar as soluções de conflitos por meio de mecanismo de conciliação antes do ajuizamento de respectiva ação;

– Representar o Município nos juízos, tabelionatos e instâncias;

– Promover estudos jurídico-administrativos;

– Orientar os demais órgãos da Administração nas solicitações em questões de Direito;

– Emitir parecer sobre a administração, utilização e alienação de bens públicos;

– Executar outras atividades correlatas, atribuídas pelo Prefeito.

Atualmente a Procuradoria Jurídica do Município é composta por oito Procuradores Municipais aprovados em concurso público de provas e títulos, além de servidores auxiliares e estagiários.

Está situada na Rua Dr. Celestino, nº 1620, Vila Canevari, Cruzeiro-SP, Tel.: (12) 3500-5687, E-mail: juridico@cruzeiro.sp.gov.br.