Veto tem fundamento em razões inconstitucionais e de contrariedade ao interesse público
O prefeito Kleber Silveira anunciou na tarde desta segunda-feira (20/01) o veto total ao projeto legislativo que pedia a regulamentação do ‘Wheeling’, criando a chamada “Rua do Grau”, para práticas de manobras perigosas com motocicletas. Alegando razões inconstitucionais e de contrariedade ao interesse público, o veto preza principalmente pela segurança dos moradores de Cruzeiro.
No veto, encaminhado à Câmara, o Executivo afirma que se baseou em razões constitucionais e de interesse coletivo. Segundo o documento, apenas o Governo Federal pode estabelecer leis gerais sobre segurança no trânsito, por meio do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), ou seja, apenas a União tem competência para legislar sobre o tema.
Além disso, outra justificativa aponta que a proposta apresentada poderia encorajar práticas que estão em desacordo com a legislação brasileira. O veto assinado pelo prefeito expõe ainda, que o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), tem julgado inconstitucional leis municipais que versam sobre trânsito e transporte.
Outro destaque do veto total ao projeto da “Rua do Grau” é justificado pela impossibilidade de garantir a segurança dos praticantes das manobras, bem como do público que poderia se fazer presente. “As manobras podem resultar em acidentes graves, tanto para o praticante quanto para outros cidadãos. Regulamentar a prática, pode ser visto como uma forma de legitimá-la, aumentando o risco de incidentes”
Segundo o prefeito Kleber Silveira, a prática não poderia ser regulamentada, visto a periculosidade das manobras, sendo inclusive, um desrespeito a população. “Cruzeiro é uma cidade de valores, e assim sendo, não podemos admitir que haja bagunça e nenhuma prática que desrespeite nossas famílias. As manobras abusivas e barulhentas de motociclistas irresponsáveis, não pode ser arcada pelo município”, disse.
Silveira afirmou ainda, que o parecer jurídico teve inclusive embasamento técnico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Após o veto total do Executivo ao projeto que cria a “Rua do Grau”, cabe agora a análise da Câmara de vereadores.
