Seguem abaixo alguns conteúdos de Conhecimentos Específicos para a prova escrita do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Cruzeiro.
Legislação Federal:
- Constituição Federal: Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos art. 5º); Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, art. 226 a 230. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
- Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Link: http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2023/01/18/15_07_48_179_4._Resolu_ao_n_231_de_28_de_dezembro_de_2022_Conanda.pdf
Legislação Municipal:
- Lei Municipal Nº 4.735, de 23 de agosto de 2018 – dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e dá outras providências. Link: https://www.cruzeiro.sp.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/LEI-ATUALIZADA-CMDCA.pdf
- Lei Municipal Nº 5.235, de 26 de outubro de 2022 e suas alterações – Dispõe sobre a revitalização do Conselho Tutelar de Cruzeiro, fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. Link: https://www.cruzeiro.sp.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/Lei-5.235.pdf
- Lei Municipal Nº 5.275, de 31 de março de 2023 – altera e acrescenta dispositivo à Lei Nº 5.235, de 26 de outubro de 2022, e dá outras providências. Link: https://www.cruzeiro.sp.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/lei-5275-31-de-marco-de-2023.pdf
Estatuto da Criança e do Adolescente:
- Lei Federal nº 8.069/1990 e atualizações – Título I – Das Disposições Preliminares; Título II – Dos Direitos Fundamentais; Título III – Da Prevenção. Parte Especial: Título I – Da Política de Atendimento; Título II – Das Medidas de Proteção; Título III – Da Prática de Ato Infracional; Título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis; Título V – Do Conselho Tutelar; Título VI – Do Acesso à Justiça; Título VII – Dos Crimes e Infrações Administrativas. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
Manual de Redação Oficial:
- Manual de Redação Oficial da Presidência da República, 1991 – Presidência da República; 3a edição, revista, atualizada e ampliada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República em 2018: Panorama da comunicação oficial; O que é redação oficial; Atributos da redação oficial; O padrão ofício; Tipos de documentos. Link: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf
