Conselho Tutelar

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NFORMAÇÕES GERAIS

Endereço: Avenida Jorge Tibiriçá, n°62 (Rua 03 – próximo à Rodoviária) Centro.

Telefone: (12) 3143-2377

Denúncias: 147 – Polícia Civil e 190 Polícia Militar

O Conselho Tutelar é um órgão público formado por cinco pessoas escolhidas pela comunidade para defender e fiscalizar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes sempre que eles forem violados. Deu inicio em Cruzeiro em 14 de Outubro de 1992, a Gestão atual começou em 2010 e vai até 2013.Conforme os 3 anos de mandato podendo ser prorrogado em uma nova votação por mais 3 anos.

 

ATRIBUIÇÕES

O trabalho do Conselho Tutelar é feito conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Algumas das atribuições do Conselho Tutelar são:

 Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.

 Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência.

 Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.

 Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a família e tratamento especializado.

 Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude.

 Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.

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