DECRETO 111 MARCO REGULATÓRIO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 PDF Imprimir E-mail

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Este Decreto dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Cruzeiro.

As parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, deverão ser formalizadas por meio de:

I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou

II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.

Para ler o decreto na íntegra clique no link abaixo

 
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