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Orientação sobre notificação e recurso de multa de trânsito ao DMT

Defesa administrativa contra penalidades a infrações de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos apenados por infrações de trânsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme princípios da Constituição Brasileira.

Recebida uma notificação de autuação (registro) por infração cometida com o veículo, existe o direito de defesa contra o ato da autuação, a Defesa da Autuação.

Instruções detalhadas para o cumprimento da obrigação de indicação do condutor e exercício do direito à ampla defesa administrativa, quer na defesa da autuação, quer no recurso contra a penalidade, com esclarecimentos sobre os seguintes assuntos:

Notificação da Autuação de infração de trânsito

A Notificação de Autuação a Infração de Trânsito deve ser expedida em até 30 dias da data da ocorrência da infração e apresenta duas partes distintas:

1. Indicação do Condutor:

Formulário para o proprietário do veículo cumprir quando cabível a sua obrigação de indicação do condutor, no prazo de 15 dias, a partir da data da emissão da notificação, para indicar o efetivo condutor à direção do veículo ou que tinha sua posse ou uso quando da infração, caso não seja o próprio. A data limite para a indicação consta nas "Informações Importantes" acima do formulário.
O formulário da indicação do condutor deve ser preenchido nos campos em branco e assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor, juntada uma cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para dirigir do condutor indicado.
A indicação do condutor responsável pela infração deve ser encaminhada no prazo para:

DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMT
AV. JORGE TIBIRIÇA, 901, CENTRO - CEP 12701-020, CRUZEIRO – SP.

Na falta de indicação do condutor, a Lei determina que o condutor a ser apenado e pontuado seja o proprietário do veículo.
Os pontos referentes à infração cometida irão para o cadastro do condutor indicado e, na sua falta, para o proprietário do veículo (não há necessidade do envio da indicação quando o proprietário for o condutor do veículo quando da infração).
O cadastro com a pontuação de cada CNH é administrado pelo DETRAN, e pode ser acessado através do site: www.detran.sp.gov.br.

No caso do proprietário ser pessoa jurídica, a indicação do condutor é obrigatória, conforme Resolução Contran n° 151, e o não cumprimento da obrigação de indicar o condutor responsável implica na prática de nova infração administrativa (não indicação do condutor) que resultará em nova multa além da originária cometida com o veículo.

O valor da nova multa pela não indicação do condutor é calculado com base no valor da multa cujo condutor não foi indicado, multiplicado pelo número de infrações iguais, praticadas nos últimos doze meses.

2. Informações sobre a infração constatada cujo apenamento está sendo preparado, que permitem ao proprietário do veículo a ciência da infração e a preparação de sua defesa administrativa, se assim o desejar.

Como fazer um requerimento de Defesa da Autuação ao DMT

Ao receber a Notificação da Autuação, pelo correio, ou a segunda via do Auto de Infração de Trânsito - AIT (via azul), verifique se há incorreções ou divergência de características entre o seu veículo e o veículo autuado.
Caso tenha tomado ciência da infração através da Notificação da Autuação enviada pelo correio, poderá, facultativamente, obter cópia do Auto de Infração de Trânsito - AIT no seguinte endereço:

Segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 8h às 18h
DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMT
AV. JORGE TIBIRIÇA, 901, CENTRO - CEP 12701-020, CRUZEIRO – SP.

A cópia do AIT não é de juntada obrigatória para a defesa da autuação ou para o recurso contra a penalidade.

Instruções para interposição de Defesa da Autuação

- Para cada autuação deve ser elaborado um requerimento separadamente.
- O requerimento deverá conter as seguintes informações e itens:

1. No próprio requerimento:

- Nome, qualificação e endereço do requerente;
- Dados do veículo: placas, modelo, ano, cor, marca e espécie;
- Data, local, horário e tipo da infração;
- Argumentos de defesa;
- Data e assinatura do requerente, com autenticidade comprovada por cópia simples (xerox) de documento de identidade que a contenha, ou facultativamente por firma reconhecida.

2. Documentos a serem anexados ao requerimento por cópia simples (xerox):

- Auto de Infração de Trânsito (via azul) ou Notificação da Autuação (recebida pelo correio);
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro do Veículo (CRV);
- Identificação do Condutor Infrator acompanhado da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir do condutor indicado;

Atenção: A indicação do condutor deve ser feita independentemente da Defesa da Autuação.

- Prazo para interpor Defesa da Autuação:
O condutor devera ficar atento ao prazo impresso na própria Notificação da Autuação, coincidindo com o prazo limite previsto no procedimento de Indicação do Condutor.

- Onde protocolar:
DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMT
AV. JORGE TIBIRIÇA, 901, CENTRO - CEP 12701-020, CRUZEIRO – SP.

- Resultado do julgamento:
O deferimento será informado pelo correio através do Comunicado do Resultado.
O indeferimento será informado na Notificação da Penalidade de multa a infração de trânsito.

3) Notificação da Penalidade de multa a infração de trânsito

A notificação da penalidade de multa por infração de trânsito apresenta duas partes distintas:

1 - Notificação propriamente dita, onde são informados todos os dados relativos à infração cometida e à penalidade aplicada, em conformidade à legislação aplicável.

O pagamento é sempre de responsabilidade do proprietário do veículo independente de quem tenha sido o condutor indicado
É dado um desconto de 20% (vinte por cento) caso seja quitado até a data do vencimento constante na notificação.

4) Como fazer um recurso de multa ao DMT

Ao receber a notificação da multa, se você se sentir injustiçado por entender inválida ou injustificada a penalidade recebida, ou ainda se entender que existe uma justificativa para a prática da infração, recorra, explicando de maneira clara e sucinta a sua versão dos fatos e os argumentos em sua defesa que justifiquem o cancelamento da penalidade aplicada. Juntar, se possível, provas que confirmem as suas alegações.

Instruções para a interposição de Recurso em 1ª Instância

- Para cada penalidade de multa deve ser elaborado um recurso separadamente.
- O recurso deverá ser composto pelos seguintes itens:

1. Petição ou requerimento dirigido a JARI Junta Administrativa de Recurso de Infração;

• Dados do proprietário do veículo ou do recorrente: nome, qualificação e endereço;
• Informações sobre o veículo: placas, modelo, ano, cor, marca e espécie;
• Argumentos do recurso em si, com exposição dos fatos, fundamentos e argumentos da defesa (seja objetivo, claro, direto, use suas palavras, de forma sucinta, evitando copiar modelos ou padrões);
• Data e assinatura do recorrente ou de seu procurador. Juntar cópia simples de documento que comprove a autenticidade da assinatura ou facultativamente reconhecer a firma. Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica é obrigatória a juntada de comprovação simplificada da constituição ou da existência legal da pessoa jurídica (CNPJ) e da procuração "ad negotia" para quem assina o recurso.

2. Documentos a serem anexados ao recurso por cópia simples (xerox):

• CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) ou CRV (Certificado de Registro do Veículo);
• Notificação da Penalidade (multa) recorrida.
• Cédula de Identidade (RG) ou equivalente, quando o recorrente é proprietário ou condutor do veículo

3. Documentos facultativos que possam ajudar a comprovar o alegado ou que venham a esclarecer melhor os julgadores.

- Onde protocolar o Recurso em 1ª instância:

• Pessoalmente:

DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMT
AV. JORGE TIBIRIÇA, 901, CENTRO - CEP 12701-020, CRUZEIRO – SP.

De segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 08h30 às 16h30

• Pelo Correio

- O Resultado do recurso será enviado pelo correio ao endereço do proprietário do veículo constante no CRLV.

Instruções para a interposição de Recurso em 2ª Instância

Em caso de indeferimento do recurso pela JARI em primeira instância pode-se interpor recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
Deve-se repetir o procedimento de interposição de recurso em primeira instância, com novo requerimento, juntando os mesmos documentos obrigatórios do recurso em primeira instância.
Endereçar o recurso ao Presidente do CETRAN.

- Onde protocolar o Recurso em 1ª instância:

• Pessoalmente:

DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMT
AV. JORGE TIBIRIÇA, 901, CENTRO - CEP 12701-020, CRUZEIRO – SP.

De segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 08h30 às 16h30

 
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